CNPJ inapto, como regularizar?
Chegou aqui por estar com o CNPJ Inapto? Anualmente a receita federal tem notificado muitas empresas, independentemente do porte a respeito de declarações não entregues durante os exercícios anteriores.
As empresas que foram notificadas tiveram suas empresas “rotuladas” com a situação cadastral de CNPJ Inapto por omissão contumaz.
Esse tipo de situação cadastral sempre foi realizado de tempos em tempos pela receita federal, porém, de 2018 para cá o rigor do órgão tem aumentado e colocado muitas empresas nesta condição.
Estima-se que mais de 3,4 milhões de empresas e microempreendedores individuais (MEI) estejam com seu CNPJ Inapto.
Muitas pessoas confundem o termo CNPJ Inapto com CNPJ Inativo, para entender o que leva seu CNPJ a ficar nesta condição, como regularizar ou como não chegar nesta situação, confira nosso artigo sobre este tema e caso esteja buscando auxílio, nos chame no WhatsApp ou por meio de nossa página relacionada a regularização de CNPJ Inapto.
Qual a diferença entre CNPJ Inapto e Inativo?
CNPJ Inapto
Muitos empreendedores passam por algum tipo de problema, acabam ficando sem o acompanhamento de um contador de confiança cuidando das obrigações de suas empresas e são surpreendidos com a situação cadastral inapta.
Infelizmente, na maioria dos casos o empreendedor só vai descobrir tal situação quando sua conta bancária fica bloqueadas ou quando não consegue emitir uma NF para seus clientes e possa faturar.
O CNPJ Inapto acontece quando a empresa omite suas informações das vendas, demonstrativos financeiros e contábeis num período de 2 a 5 anos consecutivos.
Caso sua empresa deixe de declarar alguma dessas declarações, corre o risco de ter sua inscrição classificada como CNPJ inapto por omissão contumaz:
SEFIP/GFIP
Declaração relacionada ao FGTS e de informações para a previdência social, independente da empresa possuir ou não colaboradores o envio é solicitado pela previdência social e receita federal de forma mensal, além da competência relativa ao 13º salário.
DCTF
Declaração mensal em que a empresa demonstra para a receita federal todos os tributos federais apurados bem como faz a amarração com os DARFs que foram recolhidos para compensar os débitos apurados.
EFD Contribuições
Declaração onde é demonstrado a apuração dos tributos PIS e Cofins, bem como, créditos apurados. Retenções, variações cambiais etc.
ECF
Declaração anual em que as empresas demonstram seus números contábeis e apurações de tributos.
PGDAS Mensal
Declaração mensal de apuração para empresas optantes pelo simples nacional
Defis Anual
Declaração anual onde as empresas optantes pelo simples demonstram suas informações financeiras para a receita federal
Dentre outras…
CNPJ Inativo
É muito comum que empreendedores confundam CNPJ Inapto (empresa inapta a operar) com situação Inativa (empresa que, temporariamente, está sem operar).
Sua empresa pode ser considerada inativa quando sua empresa deixa de ter atividade, seja operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, mesmo que por um mês apenas.
Caso a empresa esteja enquadrada nestas características, deverá fazer a declaração anual de inapta para evitar que fique com seu CNPJ Inapto por falta de declarações.
Quais as consequências de manter um CNPJ Inapto
Quando o empreendedor abre sua empresa, formaliza seu CNPJ, dá início a realização, em muitos casos, de um sonho, porém, ao mesmo tempo, deve estar ciente das responsabilidades que um CNPJ traz consigo.
No caso de não manter sua contabilidade e declarações em dia com auxílio de um profissional habilitado, o empreendedor corre o risco de ter seu CNPJ classificado como inapto.
Conforme prevê, a Instrução Normativa da RFB nº 1863 de 2018, as penalidades de um CNPJ Inapto são:
Artigo 22 – Impede a inscrição no CNPJ, seja matriz ou filiais;
Artigo 25 – Impede qualquer tipo de alteração cadastral;
Artigo 29 – Pode ser baixada por ofício a inscrição do CNPJ;
Artigo 46 – Fica impedida de participar de concorrência pública, nulidade de acordos ou convênios celebrados, de receber incentivos fiscais ou financeiros, realizar operações de crédito que envolvam recursos públicos; e manter conta ou qualquer transação bancária.
Artigo 48 – Os documentos fiscais não tem valor, se emitidos por empresa inapta, com isso, a contratante não poderá se valer de eventuais créditos tributários decorrentes da compra ou contratação, são inidôneos;
Artigo 49 – Não isenta os responsáveis de eventuais cobranças tributárias.
Como reativar meu CNPJ?
Se você descobriu que seu CNPJ se encontra inapto, podemos lhe ajudar a entender os passos para reverter esta situação.
Com o auxílio de um contador, caso tenha um certificado digital é possível fazer o levantamento de uma situação fiscal identificando todas as declarações que ocasionaram a inaptidão do CNPJ.
Caso não possua um certificado digital é possível adquirir um em nome do sócio responsável perante a receita federal, ou ainda, emitir o ADE (Ato Declaratório Executivo) de inaptidão.
Após isso, analisar se a empresa estava inativa ou se possuiu movimentação no período cobrado pela receita, montar o plano para entrega das declarações e aguardar que a receita federal identifique rapidamente sua transmissão.
Normalmente em até 24 horas após todas as transmissões, seu CNPJ estará ativo novamente independente dos débitos tributários.
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