Quem é MEI precisa declarar Imposto de Renda? No post de hoje, vamos sanar essa e outras dúvidas a respeito dessa obrigação do Microempreendedor.
O MEI conta com inúmeras vantagens, que ajudam muito quem se inclui nessa categoria. Porém, ele precisa cumprir com algumas exigências também.
Por isso, elaboramos esse guia para sanar as principais dúvidas sobre o Imposto de Renda. Então, continue lendo para saber se o MEI precisa declarar Imposto de Renda, e aproveite para conhecer um pouco mais sobre esse assunto.
Microempreendedor individual
O Microempreendedor Individual (MEI) surgiu para trazer os trabalhadores informais para a legalidade, por meio de uma carga tributária reduzida. A sua criação se deu em 2008, através da Lei Complementar 128, e possui as seguintes características:
- Não possui sócios;
- Faturamento anual de até 81 mil reais;
- É possível ter até um empregado que receba salário-mínimo, ou o piso de sua categoria profissional (quando for o caso);
- A atividade da empresa deve estar enquadrada no Anexo III do Simples Nacional;
- O empresário não pode ter outra empresa em seu nome, ou participar de outra empresa como sócio ou administrador.
O MEI possui várias vantagens como, por exemplo:
- Maior segurança jurídica;
- Legalização do negócio;
- Menor burocracia;
- Benefícios e direitos previdenciários;
- A possibilidade de contratar um funcionário;
- A simplificação da escrituração contábil e fiscal;
- As possibilidades de crédito para esta categoria;
- Menores tributos,
- Além de alguns serviços gratuitos.
O cadastro no MEI é feito de maneira online. Aliás, é bem fácil e rápido de se fazer. Porém, após se cadastrar, o MEI não pode se esquecer das suas obrigações fiscais, pagando os impostos devidos.
O MEI é tributado pelo Simples Nacional, e deve recolher os impostos todos os meses por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Além disso, o valor é fixo, de acordo com o tipo de atividade que ele exerce (comércio ou indústria, prestação de serviços ou comércio e serviços). Do mesmo modo, o MEI também deve apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei).
Uma das dúvidas mais recorrentes é se o MEI precisa declarar Imposto de Renda. Então, continue lendo para conferir a seguir:
O Imposto de Renda do microempreendedor individual
O Imposto de Renda é um tributo em que cada contribuinte (pessoa física ou jurídica) paga mensalmente, uma porcentagem da renda que recebe ao governo.
No ano seguinte, o contribuinte deve realizar uma declaração de ajuste anual informando o quanto deve de imposto, ou o quanto tem direito a restituir.
Caso não apresente a declaração, o contribuinte está sujeito a:
- Processos;
- Acusação de crime por sonegação fiscal;
- Reclusão por um período de 2 a 5 anos;
- Além da cobrança de multa por atraso na entrega,
- E o acréscimo de juros ao imposto devido.
O MEI é isento de tributos federais como PIS, COFINS, IPI, incluindo o Imposto de Renda para pessoas jurídicas.
No entanto, pode ser que ele tenha que realizar a declaração como pessoa física. Sendo assim, veja abaixo alguns casos em que isso pode acontecer:
- Quando há recebimento de rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no ano anterior (o que equivale a um salário de cerca de R$ 2.380,00 por mês);
- Se houve recebimento de rendimentos não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte, ou isentos de tributação, com soma acima de R$ 40.000,00;
- Caso, em algum mês do ano, tenha havido ganho de capital na alienação de bens ou direitos, que são sujeitos à incidência de imposto;
- Se o MEI se mudou para o Brasil durante o último ano;
- Caso tenha posses superiores R$ 300.000,00 até 31 de dezembro do ano anterior;
- Se optou pela isenção de impostos durante a venda de algum imóvel residencial, para que ocorresse a compra de outro imóvel, em um período inferior a 180 dias;
- Se realizou operação na Bolsa de Valores, de mercadorias, de futuros,
- Dentre outros.
Como é a apuração dos rendimentos do MEI?
A apuração dos rendimentos é muito importante, pois é através dela que é possível saber se o MEI precisa ou não declarar o imposto de renda como pessoa física.
Como vimos anteriormente, para saber se o MEI deve declarar o imposto de renda, é necessário definir o rendimento isento e o rendimento tributável referentes ao ano anterior
Para isso, basta aplicar os percentuais de isenção das empresas que se enquadram no Lucro Presumido (que são os mesmos para os MEI’s), que são de 8% para o caso de atividades comerciais, e 32% para a prestação de serviços.
Enfim, as empresas enquadradas no Lucro Presumido, são aquelas que possuem faturamento anual de até 78 milhões de reais.
O rendimento tributável, desse modo, será a diferença entre o Lucro Evidenciado e o Lucro Isento.
Digamos, por exemplo, que um MEI prestador de serviços, tenha faturado R$ 50.000,00 reais. E, desse valor, R$ 15.000 sejam despesas, e R$ 35.000 sejam o Lucro Evidenciado.
Então, para definir o Lucro Isento, basta calcular 32% de R$ 50.000,00, que são R$ 16.000,00. Os rendimentos tributáveis serão, desse modo, a diferença entre o Lucro Isento e o Lucro Evidenciado, ou seja, R$ 19.000,00 (R$ 35.000,00 menos R$ 16.000,00).
No caso de um MEI que atue no comércio, para o mesmo faturamento, despesas e Lucro Evidenciado (R$ 50.000,00, R$ 15.000,00 e R$ 35.000,00, respectivamente), haveria um Lucro Isento de R$ 4.000,00 (8%), e rendimentos tributáveis de R$ 31.000,00.
Contudo, você pode recorrer aos serviços de um contador para realizar os cálculos, organizar suas finanças e da sua empresa, e verificar as melhores opções para se organizar financeiramente e ficar em dia com a Receita Federal.
MEI – É possível ser isento do Imposto de Renda?
Como vimos, o MEI é isento do Imposto de Renda como pessoa jurídica. No entanto, como pessoa física, a isenção depende de alguns fatores.
Sendo assim, é muito importante atentar para isso, e sempre verificar se deve ou não fazer a declaração como pessoa física, para evitar problemas posteriores.
Enfim, cabe ao microempreendedor manter um controle financeiro adequado de sua empresa, separando o que é pessoal e o que é do CNPJ para que não ocorram dificuldades posteriormente.
O MEI precisa declarar Imposto de Renda?
Sim, o MEI deve declarar Imposto de Renda, caso ele se enquadre em um dos casos descritos neste artigo.
Além disso, é muito importante manter-se em dia com as questões tributárias para evitar problemas futuros. Para isso, a saída é manter um controle financeiro rígido para evitar dores de cabeça.
Por fim, se você está procurando um escritório de contabilidade para preparar a sua declaração de Imposto de Renda MEI, clique no link abaixo e entre em contato conosco.
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