Como abrir CNPJ para escritório de advocacia?

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Abrir CNPJ para escritório de advocacia é o melhor caminho para o profissional formado em direito conseguir exercer a sua profissão, pois dessa forma ele usufrui de muitas vantagens.

Entretanto, o processo para oficializar o negócio e começar a atuar como empresa pode não ser tão simples assim, e alguns advogados podem acabar tendo algumas dúvidas.

Pensando nisso, resolvemos escrever esse conteúdo explicando tudo que é necessário saber para conseguir ter um escritório de advocacia regularizado com um CNPJ.

Documentos necessários para abrir CNPJ para escritório de advocacia

A quantidade de documentos necessários para abrir um escritório de advocacia é relevante Por isso, vamos dividi-los em duas categorias:

Documentos para a OAB;
Documentos para a Junta Comercial.

Vamos dar uma olhada em cada um deles.

Documentos para a OAB

Para a OAB o advogado terá que entregar os seguintes documentos:

2 vias do requerimento assinado pelo sócio, conforme modelo;
4 vias do Instrumento de Contrato devidamente rubricado e assinado pelo;

A razão social deve preencher os requisitos da Lei nº 13.247;

Declaração de inexistência de Impedimento ou Incompatibilidade para o sócio;

Ficha Cadastral devidamente preenchida;
Instrumento em papel normal A4, com margem de 4 centímetros à esquerda.

Vale destacar que tanto o advogado quanto os seus sócios precisam estar em situação adimplente com a OAB, ou seja, não podem ter dívidas.

Outro ponto importante é que ao final do processo será necessário pagar uma taxa de registro que, atualmente se encontra no valor de R$1.042,65.

Documentos para a Junta Comercial

A documentação exigida pela Junta Comercial para abrir CNPJ para escritório de advocacia é a seguinte:

Documento de identidade dos sócios;
CPF ou CNH;
Carnê de IPTU do local que a empresa estabelecerá as atividades;
Imposto de Renda ou Título de Eleitor;
Contrato Social ou Requerimento de Empresário;
Comprovante de pagamento da taxa da Junta Comercial.

Entretanto, isso não é tudo, pois para abrir CNPJ para escritório de advocacia será necessário solicitar na Receita Federal e na prefeitura da cidade os seguintes documentos:

CNPJ;
Alvará de Localização e Funcionamento;
Inscrição Municipal;
Permissão para emitir NFSe (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica).

Agora que você já sabe quais são os documentos necessários, vamos falar sobre os tipos de empresa para se abrir um CNPJ para escritório de advocacia.

Advogado pode ser MEI ou abrir uma EIRELI?

Primeiramente, é importante já deixar claro dois pontos, o primeiro é que advogado não pode ser MEI, o segundo é que a EIRELI não existe mais.

No caso do MEI, muitos empresários em início de carreira vislumbram essa modalidade pelas suas vantagens. No entanto, a MEI possui uma série de limitações, como:

Faturamento máximo anual de 81 mil reais;
Só poder ter um funcionário registrado;
Proibido para profissões regulamentadas, como os Advogados com a OAB.

Já o caso da EIRELI foi uma decisão recente, de 2021, que veio com a lei 14.195/2021. Efetivamente, esse tipo de empresa agora foi substituída pela SLU.

Tipos de empresa para abrir CNPJ para escritório de advocacia

Se advogado não pode atuar como MEI e a EIRELI não existe mais, quais são as suas opções? Vamos falar agora das opções possíveis para se trabalhar com CNPJ. São elas:

Sociedade Limitada Unipessoal – SLU: o substituo da EIRELI, ideal para o advogado que quer trabalhar sozinho, porém de forma profissional;

Sociedade Simples: o tipo mais comum, ideal para advogados que queiram abrir um escritório junto de outros advogados;

Sociedade Unipessoal de Advocacia – SUA: uma modalidade exclusiva à classe dos advogados, também para os advogados que querem trabalhar sozinhos.

Como funciona a tributação para advogados

Quando chegamos a parte da tributação, ou seja, o pagamento de impostos, os advogados possuem duas opções mais usuais para abrir CNPJ para escritório de advocacia, são elas:

Simples Nacional, que é uma opção possível desde 2015;
Lucro Presumido, que costumava ser a única possibilidade.

Vamos falar um pouco sobre cada uma delas:

Simples Nacional

Quanto ao Simples Nacional, o escritório de advocacia fica enquadrado no Anexo IV, que prevê a seguinte tabela de alíquotas:

Receita anual (em reais)	Alíquota cobrada	Valor dedutível (em reais)
Até 180 mil	4,5%	–
De 180.000,01 a 360 mil	9%	8.100,00
De 360.000,01 a 720 mil	10,20%	12.420,00
De 720.000,01 a 1800 mil	14%	39.780,00
De 1.800.000,01 a 3600 mil	22%	183.780,00
De 3.600.000,01 a 4800 mil	33%	828.000,00

Vale ressaltar que no Simples Nacional todos os impostos são pagos em uma única guia, facilitando bastante a organização da empresa.

Lucro Presumido

Abrir CNPJ para escritório de advocacia usando o Lucro Presumido pressupõe que além de ter que pagar todos os impostos individualmente, as alíquotas cobradas serão as seguintes:

Em tributos Federais: 11,33%, somando todos os tributos;
Nos tributos Municipais (ISS): 2% a 5% a depender do município.

Isso significa que, no final, a alíquota total irá ficar entre 13,33% e 16,33%, o que se configura como uma opção muito melhor do que trabalhar como autônomo.

A alíquota de imposto de renda para advogado autônomo, por sua vez, pode chegar até 27,5% caso ele fature mais de R$ 4463,81 por mês.

Lucro Real?

O Lucro Real é uma opção apenas para empresas que faturam mais do que 78 milhões de reais por ano, sendo muito raramente utilizadas para uma escritório de advocacia.