Contabilidade em São Paulo | RSP Contabilidade

DEFIS: O que é, como emitir e prazo

DEFIS: O que é, como emitir e prazo

Compartilhe nas redes!

DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais é uma obrigatoriedade para empresas do Simples Nacional. Sendo assim, você que possui ou pretende abrir uma empresa no Simples, não pode ficar de fora desse assunto.

Você sabe como funciona a DEFIS? Sua empresa tem entregue essa declaração regularmente e dentro do prazo definido pelo fisco?

Tome cuidado para não perder o prazo e ficar sujeito a multas e outras penalidades que podem ser aplicadas pela Receita Federal.

Deseja saber mais sobre a DEFIS e esclarecer todas as suas dúvidas sobre o assunto? Então, você chegou ao lugar certo!

Continue conosco e acompanhe esse conteúdo até o final, que a RSP Contabilidade vai explicar tudo!

O que é DEFIS?

DEFIS é a sigla para Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, uma obrigação acessória que também é conhecida como DASN – Declaração Anual do Simples Nacional, uma vez que a sua nomenclatura foi alterada em 2011 pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Sendo assim, podemos afirmar que em termos práticos, DASN e DEFIS são a mesma coisa, ou seja, cumprem o mesmo papel perante o fisco.

A DEFIS está prevista no artigo 25 da Lei Complementar 123/2006, que determina o seguinte:

“Art. 25. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § 15-A do art. 18.”

Quem precisa entregar a DEFIS?

De acordo com o trecho da Lei que destacamos no tópico anterior, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, estão obrigadas a apresentar a DEFIS anualmente.

Por sua vez, essas empresas são assim classificadas:

  • Microempresas: Empresas com faturamento anual de até R$ 360 mil;
  • Empresas de Pequeno Porte: Empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

As informações prestadas via DEFIS são compartilhadas entre a Receita Federal e as Secretarias Estaduais e Municipais de Fazenda.

Quando deve ser entregue a DEFIS?

De acordo com informações do Comitê Gestor do Simples Nacional e da Receita Federal, a DEFIS deve ser entregue até o dia 31 de março do ano-calendário imediatamente posterior à ocorrência dos fatos geradores.

Na prática, isso quer dizer, que em março de 2022 as empresas precisam enviar as informações relativas ao ano anterior, ou seja, 2021 e assim, sucessivamente.

Além disso, é importante esclarecer que as empresas optantes pelo Simples Nacional, que passaram por cisão parcial, cisão total, extinção, fusão ou incorporação, estão obrigadas a apresentar a DEFIS – Situação Especial.

A DEFIS – Situação Especial tem um prazo diferenciado e deve ser entregue até o último dia do mês subsequente à ocorrência do evento, exceto nos casos em que as situações especiais descritas acima, aconteçam no primeiro quadrimestre do ano-calendário, situação na qual, a declaração deve ser entregue até o último dia do mês de junho, conforme determina a Resolução CGSN nº 140/2018, art. 72, § 2º.

Como preencher a DEFIS?

O preenchimento da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS, deve ser realizado por um profissional de contabilidade, através da internet, no site do Simples Nacional.

A assessoria da contabilidade é fundamental, pois a entrega da declaração com omissão de informações ou dados incorretos pode resultar na aplicação de multas e em uma série de outras penalidades, dentre elas, a exclusão da empresa do Simples Nacional.

Sabendo disso, não abra mão de preencher a declaração com o auxílio de um profissional de contabilidade especializado em empresas do Simples Nacional.

Quais informações são declaradas na DEFIS?

A DEFIS deve fornecer ao fisco, uma série de informações importantes sobre as empresas, dentre as quais, podemos destacar:

  • Ganhos de capital;
  • Quantidade de empregados no início do período abrangido pela declaração;
  • Quantidade de empregados no fim do período abrangido pela declaração;
  • Valor do lucro contábil apurado;
  • Receitas provenientes de exportação;
  • CPF, nome e rendimentos dos sócios;
  • Total de ganhos líquidos em operações de renda variável;
  • Informações sobre doações a campanha eleitoral;
  • Estoque inicial e final no período;
  • Saldo em caixa e banco no início e final do período;
  • Total de aquisições e entradas de mercadorias;
  • Total de saídas e devoluções de mercadorias;
  • Total de despesas no período;
  • Valor do ISS retido na fonte;
  • Dentre outras informações importantes.

Mais uma vez, ressaltamos a importância da transmissão correta das informações, a fim de evitar multas e penalidades aplicáveis pelo fisco.

Qual a multa para entrega da DEFIS em atraso?

A multa aplicável sobre as empresas que entregarem a DEFIS fora do prazo previsto está definido no artigo 38 da Lei Complementar 123/2006, que determina o seguinte:

“Art. 38. O sujeito passivo que deixar de apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar, no prazo fixado, ou que a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, na forma definida pelo Comitê Gestor, e sujeitar-se-á às seguintes multas:

I – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos e contribuições informados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo;

II – de R$ 100,00 (cem reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.

Vale lembrar, que além das multas, a empresa pode ser excluída do Simples Nacional, sendo obrigada a optar por outros regimes tributários, dentre eles, o Lucro Presumido e o Lucro Real.

Para saber mais e entregar a DEFIS, evitando que a sua empresa venha a enfrentar problemas com o fisco, conte com o apoio do time de especialistas da RSP Contabilidade!

Não perca mais tempo! Entre em contato conosco, agora mesmo!

Fique por dentro de tudo e não perca nada!

Preencha seu e-mail e receba na integra os próximos posts e conteúdos!

Compartilhe nas redes:

Facebook
Twitter
Pinterest
LinkedIn

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Veja também

Posts Relacionados

Como regularizar CNPJ suspenso

Como regularizar CNPJ suspenso

Como regularizar CNPJ suspenso? Essa é uma dúvida muito comum entre empresários que ao tentar emitir nota fiscal, abrir conta bancária, celebrar contratos, dentre outras

como-abrir-cnpj-para-desenvolvedor

Como abrir CNPJ para desenvolvedor

Como abrir CNPJ para desenvolvedor? Essa é uma dúvida muito comum entre profissionais da área que desejam empreender e prestar seus serviços como PJ, ao

Precisa de uma contabilidade que entende do seu negócio ?

Encontrou! clique no botão abaixo e fale conosco!

Damos valor à sua privacidade

Nós e os nossos parceiros armazenamos ou acedemos a informações dos dispositivos, tais como cookies, e processamos dados pessoais, tais como identificadores exclusivos e informações padrão enviadas pelos dispositivos, para as finalidades descritas abaixo. Poderá clicar para consentir o processamento por nossa parte e pela parte dos nossos parceiros para tais finalidades. Em alternativa, poderá clicar para recusar o consentimento, ou aceder a informações mais pormenorizadas e alterar as suas preferências antes de dar consentimento. As suas preferências serão aplicadas apenas a este website.

Cookies estritamente necessários

Estes cookies são necessários para que o website funcione e não podem ser desligados nos nossos sistemas. Normalmente, eles só são configurados em resposta a ações levadas a cabo por si e que correspondem a uma solicitação de serviços, tais como definir as suas preferências de privacidade, iniciar sessão ou preencher formulários. Pode configurar o seu navegador para bloquear ou alertá-lo(a) sobre esses cookies, mas algumas partes do website não funcionarão. Estes cookies não armazenam qualquer informação pessoal identificável.

Cookies de desempenho

Estes cookies permitem-nos contar visitas e fontes de tráfego, para que possamos medir e melhorar o desempenho do nosso website. Eles ajudam-nos a saber quais são as páginas mais e menos populares e a ver como os visitantes se movimentam pelo website. Todas as informações recolhidas por estes cookies são agregadas e, por conseguinte, anónimas. Se não permitir estes cookies, não saberemos quando visitou o nosso site.

Cookies de funcionalidade

Estes cookies permitem que o site forneça uma funcionalidade e personalização melhoradas. Podem ser estabelecidos por nós ou por fornecedores externos cujos serviços adicionámos às nossas páginas. Se não permitir estes cookies algumas destas funcionalidades, ou mesmo todas, podem não atuar corretamente.

Cookies de publicidade

Estes cookies podem ser estabelecidos através do nosso site pelos nossos parceiros de publicidade. Podem ser usados por essas empresas para construir um perfil sobre os seus interesses e mostrar-lhe anúncios relevantes em outros websites. Eles não armazenam diretamente informações pessoais, mas são baseados na identificação exclusiva do seu navegador e dispositivo de internet. Se não permitir estes cookies, terá menos publicidade direcionada.

Visite as nossas páginas de Políticas de privacidade e Termos e condições.

Importante: Este site faz uso de cookies diversos para publicidade, isso ajuda a melhorar sua experiência.
Nossa equipe é icentivada e motivada a sempre interferir na formulação de novos processos que visem otimizar o fluxo de trabalho e consequentemente garantir maior qualidade para você, buscamos participar de congressos e conhecer o que há de mais atual no mercado no que tange a tecnologoia aplicada na execução de nossos serviços para cada dia mais melhorar nossa entrega garantindo assim sua satisfação precisão e agilidade.

Contamos com um rigoroso controle de processos que visa garantir agilidade e assertividade na execução de todos nossos trabalho.

Optando por nosso serviço financeiro você terá a tranquilidade e comodidade de contar com um apoio administrativo que visará diminuir ao máximo a necessidade de sua intervenção em tarefas de controle financeiro, o objetivo é maximixar o tempo que você focará na estratégia e liderança de seu negócio, visando assim, consequente crescimento de forma consistente

Em todos nossos planos cumprimos com todas as conformidades, legais, garantindo sua tranquilidade e segurança de que sua empresa estará regular e com suas obrigações em dia.
Monitoramos e registramos nossos chamados para mensurar o tempo gasto em cada resolução, sempre buscando melhorar nossos indicadores de atendimento, fornecendo para você maior agilidade no atendimento de sua demanda.

Nossas consultorias inicia por ouvir, entender e buscar a forma mais simples, clara e objetiva de esclarecer sua necessidade.